
Em um julgamento marcante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogados dativos não precisam recolher preparo ao interpor recurso visando a majoração de seus honorários sucumbenciais. O caso, registrado como EREsp 1.832.063-SP, teve como relator o Ministro Benedito Gonçalves, sendo o…

Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-governador acusado de injúria e difamação durante seu mandato. O caso, identificado como Processo QC 6-DF e relatado pelo Ministro Herman Benjamin, foi julgado em 10 de junho de 2024, com publicação…

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) julgou recentemente o processo nº 0020072-64.2017.5.04.0102 (ROT), envolvendo questões relacionadas a assédio moral e cancelamento indevido de plano de saúde. Sob relatoria da Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, foram analisados os recursos ordinários interpostos tanto pelo autor…

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de aumento de pena em casos de ameaça cometida na presença de filhos menores da vítima. O entendimento foi consolidado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no AREsp) nº 1.964.508. A…

Brasília, 12 de agosto de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR). A decisão representa uma importante mudança no tratamento dos…

São Paulo, 06 de Agosto de 2024 – Em uma decisão significativa para o campo do direito do trabalho e da recuperação judicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, após o término do stay period, a competência para a execução de…

Em uma decisão proferida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios claros sobre a permissão para ingresso policial em domicílios em situações de estresse. O caso em questão, julgado sob o REsp 2.114.277/SP, trouxe à tona a importância de se considerar a…

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que abandonou seu cargo sem qualquer comunicação prévia ao empregador. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal no processo RO 0000000-00.2024.5.06.0012, publicado no Diário de Justiça…

No contexto do processo de recuperação judicial, as decisões da assembleia geral de credores são soberanas, incluindo a possibilidade de evitar que o não cumprimento do plano aprovado resulte automaticamente na falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial em um caso envolvendo uma instituição financeira responsabilizada por falhas na prestação de serviços que permitiram a contratação de empréstimos por um estelionatário. 🏦 Os juízes determinaram que o banco deve responder objetivamente…

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