
📍 OAB São Paulo – 21 de agosto de 2025, 18h O II Congresso de Execução Penal encerrou o primeiro dia de programação no último dia 21 com o painel ministrado pelo professor e desembargador Guilherme de Souza Nucci, um dos mais respeitados juristas do país.…

Painel “Gestão Ágil de Alta Performance e IA” na AB2L Lawtech Experience 2025: cultura, governança e produtividade no Direito Durante a AB2L Lawtech Experience 2025, o painel “Gestão Ágil de Alta Performance e IA” reuniu profissionais para debater os desafios e oportunidades da transformação digital no…

Garantias Legais e Acesso a Cuidados Essenciais O câncer é uma das doenças mais desafiadoras que uma pessoa pode enfrentar, não apenas no aspecto físico, mas também emocional e jurídico. Além do tratamento médico, o paciente oncológico tem direito à proteção legal, que assegura acesso a…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica fornecida por cooperativas de distribuição só poderá ser feita a partir dos dados em que houver uma mudança oficial na orientação administrativa para cobrar o tributo. Essa decisão reforça que o…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações ainda não tenham transitado em julgado. Segundo o julgamento, a ANPP tem natureza híbrida — penal e processual —…

Em uma decisão significativa para o Direito Tributário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu um entendimento importante sobre a substituição tributária para frente no âmbito do ICMS. Nos Recursos Especiais 2.034.975-MG, 2.034.977-MG e 2.035.550-MG, todos…

Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento sobre a adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas…

Em recentes julgamentos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou um entendimento importante para o Direito do Consumidor e o Direito Processual Civil. Nos Recursos Especiais 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, todos julgados por unanimidade em…

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de um cônjuge vítima de fraude solicitar indenização por dano moral. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado no processo de Apelação Cível 1234567-89.2023.8.26.0100, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). No…

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que compete à Justiça Federal julgar as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. O processo, identificado como CC 199.358-RJ, foi relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado em 24…

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