
Em uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher vítima de violência doméstica não é obrigada a pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel em questão seja de propriedade do casal. A decisão, tomada no Recurso Especial (REsp)…

Recentemente a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que prints de WhatsApp não podem ser utilizados como prova, se extraídos sem metodologia adequada – HC 828054 O entendimento da corte superior reforça que se não forem adotados os procedimentos corretos par a preservação de idoneidade…

Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provas obtidas por meio de um policial que atendeu o celular do réu são consideradas ilícitas. O julgamento do Habeas Corpus 695895/MS, realizado nesta terça-feira, estabeleceu um importante precedente sobre a…

Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a penhora de um veículo que era o único e essencial ao trabalho do devedor. A decisão, proferida no Recurso Especial nº 1.854.321-GO, foi unânime entre os ministros da Quarta Turma e está fundamentada…

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