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Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de aumento de pena em casos de ameaça cometida na presença de filhos menores da vítima. O entendimento foi consolidado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial (AgRg no AREsp) nº 1.964.508. A…
Brasília, 12 de agosto de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ser corrigidas somente pela Taxa Referencial (TR). A decisão representa uma importante mudança no tratamento dos…
São Paulo, 06 de Agosto de 2024 – Em uma decisão significativa para o campo do direito do trabalho e da recuperação judicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, após o término do stay period, a competência para a execução de…
Em uma decisão proferida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios claros sobre a permissão para ingresso policial em domicílios em situações de estresse. O caso em questão, julgado sob o REsp 2.114.277/SP, trouxe à tona a importância de se considerar a…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que abandonou seu cargo sem qualquer comunicação prévia ao empregador. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal no processo RO 0000000-00.2024.5.06.0012, publicado no Diário de Justiça…
No contexto do processo de recuperação judicial, as decisões da assembleia geral de credores são soberanas, incluindo a possibilidade de evitar que o não cumprimento do plano aprovado resulte automaticamente na falência da devedora. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial em um caso envolvendo uma instituição financeira responsabilizada por falhas na prestação de serviços que permitiram a contratação de empréstimos por um estelionatário. 🏦 Os juízes determinaram que o banco deve responder objetivamente…
Em uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher vítima de violência doméstica não é obrigada a pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel em questão seja de propriedade do casal. A decisão, tomada no Recurso Especial (REsp)…
Recentemente a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que prints de WhatsApp não podem ser utilizados como prova, se extraídos sem metodologia adequada – HC 828054 O entendimento da corte superior reforça que se não forem adotados os procedimentos corretos par a preservação de idoneidade…
Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provas obtidas por meio de um policial que atendeu o celular do réu são consideradas ilícitas. O julgamento do Habeas Corpus 695895/MS, realizado nesta terça-feira, estabeleceu um importante precedente sobre a…
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