Decisões Relevantes no STJ: Execução Individual é Possível Mesmo com Extinção de Cumprimento de Sentença Coletiva
Direito do ConsumidorNotíciaOpiniãoSTJ reconhece nulidade de penhora de veículo único e necessário ao trabalhoFalaJus5 de agosto de 2024-No CommentsEm uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a penhora de um veículo que era o único e essencial ao trabalho do devedor. A decisão, proferida no Recurso Especial…Read More
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