O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica fornecida por cooperativas de distribuição só poderá ser feita a partir dos…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações…
Em uma decisão significativa para o Direito Tributário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu um entendimento…
Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o…
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