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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações…
Em uma decisão significativa para o Direito Tributário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu um entendimento…
Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o…
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Em uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher vítima…
Recentemente a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que prints de WhatsApp não…
Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou…
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a penhora…
Em uma decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o…
Consulted perpetual of pronounce me delivered. Too months nay end change relied who beauty…
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