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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica fornecida por cooperativas de distribuição só poderá ser feita a partir dos dados em que houver uma mudança…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações ainda não tenham transitado em julgado.…
Em uma decisão significativa para o Direito Tributário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu um entendimento importante sobre a substituição tributária para…
Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento sobre a adequação de benefícios…
Em recentes julgamentos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou um entendimento importante para o Direito do Consumidor e o Direito Processual Civil.…
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, no julgamento do Recurso Especial nº 1.608.161-RS, destacou que a Ação Popular, apesar de ser…
No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.608.161-RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, reafirmou a possibilidade do controle judicial sobre atos do Conselho…
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que compete à Justiça Federal julgar as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. O processo, identificado como…
Em um julgamento marcante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogados dativos não precisam recolher preparo ao interpor recurso visando a majoração de seus honorários sucumbenciais. O caso,…
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de aumento de pena em casos de ameaça cometida na presença de filhos menores da vítima. O entendimento foi consolidado no…
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