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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica fornecida por cooperativas de distribuição só poderá ser feita a partir dos dados em que houver uma mudança oficial na orientação administrativa para cobrar o tributo. Essa decisão reforça que o…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações ainda não tenham transitado em julgado. Segundo o julgamento, a ANPP tem natureza híbrida — penal e processual —…
Em uma decisão significativa para o Direito Tributário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu um entendimento importante sobre a substituição tributária para frente no âmbito do ICMS. Nos Recursos Especiais 2.034.975-MG, 2.034.977-MG e 2.035.550-MG, todos…
Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o entendimento sobre a adequação de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos estabelecidos pelas Emendas…
Em recentes julgamentos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou um entendimento importante para o Direito do Consumidor e o Direito Processual Civil. Nos Recursos Especiais 2.078.485-PE, 2.078.989-PE, 2.078.993-PE e 2.079.113-PE, todos julgados por unanimidade em…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de um cônjuge vítima de fraude solicitar indenização por dano moral. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Privado no processo de Apelação Cível 1234567-89.2023.8.26.0100, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). No…
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que compete à Justiça Federal julgar as causas de interesse do Conselho Curador de Honorários Advocatícios. O processo, identificado como CC 199.358-RJ, foi relatado pelo Ministro Gurgel de Faria e julgado em 24…
Em um julgamento marcante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que advogados dativos não precisam recolher preparo ao interpor recurso visando a majoração de seus honorários sucumbenciais. O caso, registrado como EREsp 1.832.063-SP, teve como relator o Ministro Benedito Gonçalves, sendo o…
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-governador acusado de injúria e difamação durante seu mandato. O caso, identificado como Processo QC 6-DF e relatado pelo Ministro Herman Benjamin, foi julgado em 10 de junho de 2024, com publicação…
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) julgou recentemente o processo nº 0020072-64.2017.5.04.0102 (ROT), envolvendo questões relacionadas a assédio moral e cancelamento indevido de plano de saúde. Sob relatoria da Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, foram analisados os recursos ordinários interpostos tanto pelo autor…
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