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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de ICMS sobre energia elétrica fornecida por cooperativas de distribuição só poderá ser feita a partir dos dados em que houver uma mudança…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações ainda não tenham transitado em julgado.…
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) julgou recentemente o processo nº 0020072-64.2017.5.04.0102 (ROT), envolvendo questões relacionadas a assédio moral e cancelamento indevido de plano de saúde. Sob relatoria da Desembargadora…
São Paulo, 06 de Agosto de 2024 – Em uma decisão significativa para o campo do direito do trabalho e da recuperação judicial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou…
Em uma decisão proferida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios claros sobre a permissão para ingresso policial em domicílios em situações de estresse. O caso em questão, julgado…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que abandonou seu cargo sem qualquer comunicação prévia ao empregador. A decisão foi proferida pela…
No contexto do processo de recuperação judicial, as decisões da assembleia geral de credores são soberanas, incluindo a possibilidade de evitar que o não cumprimento do plano aprovado resulte automaticamente na falência da…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial em um caso envolvendo uma instituição financeira responsabilizada por falhas na prestação de serviços que permitiram a contratação de empréstimos…
Recentemente a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que prints de WhatsApp não podem ser utilizados como prova, se extraídos sem metodologia adequada – HC 828054 O entendimento da corte superior reforça…
Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provas obtidas por meio de um policial que atendeu o celular do réu são consideradas ilícitas. O julgamento…
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