Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provas obtidas por meio de um policial que atendeu o celular do réu são consideradas ilícitas. O julgamento…
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula a penhora de um veículo que era o único e essencial ao trabalho do devedor. A decisão, proferida no Recurso Especial…
Em uma decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal estabeleceu um importante precedente no âmbito das transações financeiras por PIX em casos de roubo de celular. O…
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