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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de aplicar retroativamente o Acordo de Não Perseguição Penal (ANPP) a processos em curso, desde que as declarações ainda não tenham transitado em julgado.…
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-governador acusado de injúria e difamação durante seu mandato. O caso, identificado como Processo QC 6-DF e relatado pelo…
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a possibilidade de aumento de pena em casos de ameaça cometida na presença de filhos menores da vítima. O entendimento foi consolidado no…
Em uma decisão proferida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios claros sobre a permissão para ingresso policial em domicílios em situações de estresse. O caso em questão, julgado…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial em um caso envolvendo uma instituição financeira responsabilizada por falhas na prestação de serviços que permitiram a contratação de empréstimos…
Em uma decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma mulher vítima de violência doméstica não é obrigada a pagar aluguel ao agressor afastado do lar, ainda que o imóvel em…
Recentemente a Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que prints de WhatsApp não podem ser utilizados como prova, se extraídos sem metodologia adequada – HC 828054 O entendimento da corte superior reforça…
Em uma decisão significativa, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que provas obtidas por meio de um policial que atendeu o celular do réu são consideradas ilícitas. O julgamento…
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