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Em um importante julgamento para o Direito Previdenciário, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, consolidou o…
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No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.608.161-RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a possibilidade de um cônjuge…
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que…
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